Requerimento Nº _______/2013.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Requeiro à Mesa,
ouvido o Plenário na forma regimental, que seja realizado uma audiência
publica, em caráter de urgência,
para tratar de assunto referente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
do nosso município, dentre elas a estrutura dos Conselhos Tutelares, condições de trabalho dos conselheiros bem
como as condições de salário e o precário serviço de retaguarda que o governo
vem apresentando no momento com a rede de atendimento,
haja vista as dificuldades de trabalho que os mesmos enfrentam diariamente. E que sejam convidados a
Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco
(ACONTEPE), Associação Metropolitana de Conselheiros e Ex-conselheiros
Tutelares do Estado de Pernambuco (AMCONTEPE), Ministério Publico, Poder
Judiciário, Poder Legislativo estadual, Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), representante do governo que
representa o os programas Ppvida, Casa de Passagem, Secretaria de Promoção
Humana e Assistência Social, Secretaria Administrativa, Imprensa,
representantes das comunidades e organizações não governamentais e entidades
que atendam ao perfil do Conselho Tutelar Jaboatão dos Guararapes.
JUSTIFICATIVA:
Referido
pleito é de extrema relevância, haja vista as dificuldades avaliadas e
apontadas pelos Conselheiros Tutelares de Jaboatão, que precisam ser melhoradas
para o bom atendimento e funcionamento, dentre elas, a falta de política de
atendimento especifico a usuários de substancias psicoativas como: internamento
para tratamento e e serviço de
atendimento e apoio a família dos usuários; ECA Art. 101.pVI; falta de preparo
dos educadores da casa de passagem e/ou da equipe
técnica em lidar com as situações de conflito entre os
acolhidos, falta de regras e limites para os (as) acolhidos (as). O que
provavelmente possibilitou os últimos acontecimentos: fugas, confronto entre
educadores e acolhidos (as); e ainda segundo alguns conselheiros existem varias
denuncias de maus tratos e negligencias por parte da equipe da casa de passagem
com os (as) acolhidos (as); falta grave na execução do Programa de Proteção a
Vida – PPVida, onde a principal dificuldade é a “morosidade” a falta de
atendimento de retaguarda nos plantões, principalmente nos finais de semana e
pela madrugada e falta de créditos suficientes nos aparelhos funcionais
(celulares) dos conselheiros Tutelares o que vem prejudicando o atendimento no
plantão e obrigam com isso que os conselheiros utilizem seus créditos pessoais
quando tem; falta de material de expediente e limpeza suficiente para a
realização dos trabalhos; redução da quota de combustível, atraso de liberação
pelo setor de transporte, o que implica no mal atendimento e na má execução dos
serviços de competência dos conselheiros, falta de segurança a sede dos
conselheiros tutelares que coloca os conselheiros tutelares em situação de
vulnerabilidade e tantas outras dificuldades que serão discutidas na audiência
pública.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos
Guararapes, em 25 de Junho de 2013.
MANOEL PEREIRA NECO
Vereador
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