O vereador Neco é um grande expoente na cidade de Jaboatão dos Guararapes quando o assunto é educação.
Recentemente, junto com os parlamentares da câmara municipal de vereadores da cidade, aprovaram a lei de Nº 630/2011, que propõe eleições diretas para gestores escolares das escolas do município.
Confira abaixo na íntegra
LEI PROMULGADA Nº 630/2011
Ementa: Dispõe sobre o Processo de Eleição Direta para Gestor Escolar das Instituições de Ensino Municipais do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.
Faço saber que, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Aprovou e Eu, Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os Parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO os incisos I e II do Art. 2º, da Lei Municipal nº 431/2010, oriundo ao Projeto de Lei n.º 004/2010, do Poder Executivo, referente a Emenda Parlamentar do Poder Legislativo Municipal.
“Art. 2º A função de Gestor Escolar deve ser atribuída aos candidatos aprovados através de prova escrita, que concorrerão à eleição pela escolha dos votos dos pais, alunos e professores, conforme disposto nesta lei, os quais terão responsabilidades administrativas, civis e criminais, bem como perceberão idêntico percentual de gratificação de representação, conforme preconiza a Lei 377/2009.
I - Garantir aos diretores cursos de capacitação.
II - Garantir ao professor eleito para diretor que no término do mandato continue lecionando na mesma escola ou colégio".
Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2011
VER. MANOEL PEREIRA DA COSTA
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